Ao realizar o primeiro acesso à Plataforma FLUAP, a Instituição de Saúde ou Entidade Beneficente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos e condições deste Termo de Confidencialidade e Tratamento de Dados, celebrado com FLUAP TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.835.017/0001-53, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.

A Instituição declara estar ciente de que, no âmbito da utilização da Plataforma FLUAP, poderá ter acesso a Informações Confidenciais, inclusive Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, especialmente dados relacionados à saúde, comprometendo-se a tratá-los em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a este Termo e às demais políticas aplicáveis da Plataforma.

A Instituição reconhece e concorda que o compartilhamento de Dados Pessoais Sensíveis ocorrerá exclusivamente com fundamento na base legal do consentimento, o qual é obtido de forma livre, informada e inequívoca diretamente dos médicos e beneficiários por meio da Plataforma FLUAP.

A Instituição declara ciência de que médicos e pacientes poderão, a qualquer tempo, definir o nível de visibilidade das informações, podendo optar por torná-las públicas, hipótese em que os dados poderão ser compartilhados nos limites do consentimento concedido, ou privadas, hipótese em que os dados somente serão disponibilizados de forma anonimizada, sem possibilidade de identificação direta ou indireta dos titulares.

Ao aceitar este Termo, a Instituição compromete-se a:

• Utilizar as informações e dados acessados exclusivamente para as finalidades autorizadas;

• Não realizar qualquer tratamento incompatível com o consentimento concedido pelos titulares;

• Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, incidentes de segurança ou uso indevido;

• Respeitar integralmente as obrigações de confidencialidade, sigilo e segurança previstas neste Termo.

O aceite eletrônico deste Termo é condição indispensável para o uso da Plataforma FLUAP e produz os mesmos efeitos jurídicos de um instrumento assinado, vinculando a Instituição desde o primeiro acesso.

CONDIÇÕES GERAIS

1. Considerando que as Partes aceitam este Termo de boa-fé, livremente, estando cientes dos seus termos e certificando-se de que este representa as suas vontades.

2. Considerando que este Termo é regido supletivamente pelas normas brasileiras, em especial o Código Civil, a Lei de Liberdade Econômica, a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei de Propriedade Industrial e a Constituição Federal.

3. Considerando que o presente Termo tem por objetivo assegurar o sigilo quanto a todas e quaisquer informações confidenciais e dados pessoais e sensíveis fornecidos ou trocadas pelas Partes, sem prejuízo de qualquer outra proteção assegurada por normas reguladoras de proteção de dados e propriedade industrial ou intelectual.

4. Considerando que a aceitação do presente Termo tem por finalidade exclusivamente regular as obrigações de confidencialidade e o tratamento de dados pessoais no âmbito do acesso e uso da Plataforma FLUAP, não substituindo nem se confundindo com eventual relação contratual entre as Partes, a qual deverá ser formalizada por meio de contrato específico, celebrado de forma apartada, no qual constarão todas as condições, operacionais, técnicas e jurídicas aplicáveis.

5. Considerando que este Termo regulariza a propriedade industrial, intelectual e autoral, bem como protege dados e informações relevantes, estabelecendo os direitos e deveres de cada Parte.

As Partes qualificadas acima, denominadas individualmente como “Parte”, podendo ambas figurarem como Parte Reveladora e Parte Receptora, de forma justa, celebram entre si este Termo de Confidencialidade (Termo), conforme as cláusulas e condições apresentadas a seguir.

DA DEFINIÇÃO DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

1. Informação Confidencial é toda informação revelada pela Parte Reveladora à Parte Receptora, que se refiram a seus produtos, serviços e práticas mercadológicas, seja por transmissão verbal, escrita ou eletrônica, incluindo informações técnicas, materiais de marketing/publicidade, lista de clientes, dados de clientes e empregados, estratégias de vendas, modelo de negócio, senhas, os códigos-fonte, algoritmos, projetos, modo de fazer dos produtos e serviços, contratos particulares e de parcerias comerciais.

   1.1. Informação Confidencial inclui, mas não se limita, às informações relacionadas às  operações internas da Parte Reveladora ou de seus clientes, empresas e/ou parceiros a ela vinculadas, tais como modelo de negócios, fluxo de caixa, público alvo, planos, intenções, produção, instalações, equipamentos, sistemas, dados, habilidades especializadas, projetos, métodos, fluxogramas, especializações, componentes,  fórmulas, softwares, código-fonte, direitos autorais, hardwares, desenhos industriais, marcas, patentes, conhecimentos técnicos e específicos, materiais e campanhas de marketing  personalizadas, bem como questões referentes ao desempenho das atividades comerciais,  técnicas, tecnológicas, financeiras e contábeis.
   1.2 Ainda, será considerada Informação Confidencial toda informação compartilhada pela Parte Reveladora e seus clientes com a Parte Receptora, como textos, correspondências, mensagens eletrônicas, e-mails, apresentações e propostas comerciais que tratam sobre a prática comercial e interna das Partes, independente do meio em que forem transmitidas, inclusive as reveladas oral e visualmente.

2. Para os fins deste Termo, consideram-se também Informações Confidenciais os Dados Pessoais, assim entendidos como quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como os Dados Pessoais Sensíveis, definidos como aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

3. Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, quando compartilhados no contexto deste Termo, sujeitam-se às mesmas obrigações de confidencialidade, sigilo e proteção previstas neste instrumento, sem prejuízo da observância integral da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

4. É vedado à Parte Receptora efetuar qualquer tipo de engenharia reversa, seja qual for a natureza, com objetivo de tomar conhecimento de informações que não lhe foram confiadas pela Parte Reveladora.

5. A Obrigação de Confidencialidade prevista neste  Termo se estende também à propriedade intelectual, como código-fonte dos softwares/plataformas/tecnológicas de sua titularidade ou cuja titularidade  é compartilhada com eventuais clientes/parceiros/entidades; o planejamento comercial e  estratégico da empresa; os projetos e ideias que serão implementadas e desenvolvidas; a  documentação de processos; as informações comerciais de parceiros e clientes, vendedores e  desempenho; dados e informações de clientes e dos sócios; os dados de acesso em  plataformas e as ferramentas de trabalho.
   
   

DAS OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

1. A Parte Receptora se obriga, sob as penas da lei, a não revelar em qualquer tempo e por quaisquer formas de divulgação, informações orais ou escritas de qualquer natureza recebidas em decorrência deste Termo.
   1.1 A obrigação de confidencialidade se aplica durante a vigência do presente Termo e subsistirá pelo prazo de 2 (dois) anos após a inativação da Instituição de Saúde e Entidade Beneficente da Plataforma FLUAP, após o seu encerramento,
   1.2 A obrigação de confidencialidade aplica-se durante toda a vigência do presente Termo, a qual perdurará enquanto a Instituição de Saúde ou Entidade Beneficente mantiver vínculo ativo com a Plataforma FLUAP. Após a inativação ou encerramento do acesso da Instituição de Saúde ou Entidade Beneficente à Plataforma FLUAP, a obrigação de confidencialidade subsistirá pelo prazo de 2 (dois) anos, ou por período superior, na medida em que tais informações não forem levadas a público ou se for exigida por qualquer autoridade administrativa ou judicial, quando a Parte Receptora deverá comunicar tal situação à Parte Reveladora.  

2. Neste ato, a Parte Receptora se obriga a:
   2.1 Não reter, realizar backup, engenharia reversa, efetuar gravação ou cópia de  documentação ou dados a que tiver acesso no exercício de suas atividades, bem como a  não se apropriar ou fornecer para outrem material confidencial e/ou sigiloso da tecnologia da Parte Reveladora, responsabilizando-se pelo risco direto de suas ações e por todos os danos, sejam  eles causados por seus administradores, empregados ou prepostos.
   2.2 Não facilitar o acesso a informações confidenciais por terceiros, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter conhecimento das informações por intermédio dos seus atos, omissões, negligência, imprudência ou imperícia, obrigando-se, assim, a ressarcir qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo. 
   2.3 Compreender que toda Informação Confidencial é e permanecerá sendo de propriedade da Parte Reveladora, respeitando todos os direitos inerentes à Propriedade Intelectual, direitos autorais e conexos, de forma que este Termo não implica em cessão de quaisquer direitos, licenças ou autorizações. 
   2.4 Agir com respeito às regras internas e externas ligadas ao negócio das Partes, respeitando as imposições da lei e dos órgãos regulatórios em todas as esferas.

3. A Parte Receptora compromete-se a exigir que todos aqueles que tenham acesso às Informações Confidenciais respeitem os termos deste Termo.

4. A Parte Receptora será a única responsável pelas infrações a esta Obrigação de Confidencialidade por parte dos agentes ou subcontratados diretamente, sem vínculo direto com a Parte Reveladora, e qualquer violação destes será tratada como violação própria.

5. A infração deste Termo de Confidencialidade e Tratamento de Dados Pessoais sujeitará a Parte infratora ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por infração, sem prejuízo da apuração e indenização por eventuais perdas e danos, bem como autoriza a imediata rescisão do acesso à Plataforma pela FLUAP.
   
   

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

1. As Partes reconhecem que, no âmbito deste Termo de Confidencialidade, poderá haver o compartilhamento de Dados Pessoais, inclusive Dados Pessoais Sensíveis, assim definidos nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial dados relacionados à saúde.

2. O compartilhamento de Dados Pessoais e Sensíveis ocorrerá exclusivamente com fundamento na base legal do consentimento, nos termos do artigo 7º, inciso I e 11, inciso I, da LGPD, o qual será obtido de forma livre, informada e inequívoca diretamente dos médicos e beneficiários por meio da Plataforma FLUAP.

3. A Plataforma FLUAP assegura aos médicos e pacientes a possibilidade de definir o nível de visibilidade das informações compartilhadas, podendo optar, a qualquer tempo, por:

(i) Informações Públicas, hipótese em que os dados pessoais poderão ser compartilhados com a Instituição de Saúde ou Entidade Beneficente, nos exatos termos e limites do consentimento concedido pelo titular; ou

(ii) Informações Privadas, hipótese em que os dados somente poderão ser compartilhados de forma anonimizada, sem qualquer possibilidade de identificação direta ou indireta dos respectivos titulares.

4. A Instituição de Saúde ou Entidade Beneficente compromete-se a utilizar os dados e informações compartilhadas exclusivamente para as finalidades autorizadas pelos titulares, abstendo-se de realizar qualquer tratamento incompatível com o consentimento concedido, bem como de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, vazamentos ou qualquer forma de uso indevido.

5. O presente Termo não autoriza, em nenhuma hipótese, o uso de Dados Pessoais para finalidades diversas daquelas expressamente consentidas pelos titulares, permanecendo íntegras as responsabilidades das Partes quanto ao cumprimento da LGPD.

DAS CONDIÇÕES GERAIS 

1. As Partes não poderão ceder os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, salvo o disposto neste Termo, no todo ou em parte, exceto mediante expresso consentimento da outra Parte.

2. A omissão ou transigência das Partes no cumprimento deste Termo não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, cientes as Partes, para todos os fins, que o fato será mera liberalidade, e renunciam a invocá-lo em seu benefício, para todo e qualquer fim.

3. Não se cria, por força deste Termo, nenhum tipo de Sociedade, Associação, Agência, Consórcio, Mandato de Representação ou Responsabilidade solidária, bem como qualquer vínculo empregatício entre as Partes ou outra relação jurídica que não aquelas objeto deste Termo.

4. As Partes, de comum acordo, durante o curso de execução do presente Termo, poderão promover quaisquer adições, substituições ou modificações nos serviços aqui contratados, mediante Aditamento devidamente assinado por todas as Partes.

5. As Partes declaram que ao assumir as obrigações previstas neste Termo não violam nenhuma outra obrigação e/ou contrato que estejam vinculadas.

6. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

7. Fica eleito da Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa a este Termo.