Objetivo. Este Termo tem por objetivo coletar o consentimento específico dos Usuários da Plataforma FLUAP que optarem por autorizar o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados ao benefício de medicamento concedido, incluindo informações de status do benefício, nome do medicamento e especialidade do médico prescritor (“Titular”).
Consentimento específico. O Titular declara estar ciente dos termos e condições deste documento (“Termo de Consentimento”) e autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, a coleta e o tratamento de seus Dados Pessoais Sensíveis, ou daqueles sob sua responsabilidade, exclusivamente para as finalidades aqui descritas, nos termos da legislação aplicável.
Abrangência. Este Termo de Consentimento aplica-se exclusivamente à relação estabelecida entre a CONTROLADORA dos Dados Pessoais, e o Titular. O Titular autoriza a FLUAP TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 61.835.017/0001-53, com endereço comercial à com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.424-150, a realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme a necessidade e na forma da legislação vigente, em especial o artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Fundamento legal. Este Termo de Consentimento foi elaborado em conformidade com o art. 11 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Finalidades e Base Legal. O tratamento dos Dados Pessoais do Paciente descritos neste Termo tem as seguintes finalidades específicas:
Dados tratados
Serão tratados os seguintes dados relacionados ao benefício concedido:
• Nome do medicamento concedido e sua respectiva quantidade
• Status do benefício, podendo incluir: ativo, resgatado, utilizado, expirado ou não ativado
• Especialidade do médico prescritor
Finalidades do tratamento
Os dados acima serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
• Gestão e operacionalização do benefício concedido
• Acompanhamento do tratamento e da utilização do medicamento
• Monitoramento do status do benefício ao longo do tempo
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis
Base legal
O tratamento dos dados pessoais sensíveis descritos neste termo é realizado com base no consentimento do titular, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Tratamento dos Dados Pessoais. O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis é realizado com base no consentimento do Titular e, quando aplicável, nas demais bases legais previstas na LGPD.
A FLUAP TECNOLOGIA LTDA. atua exclusivamente como provedora de solução tecnológica e facilitadora administrativa da gestão da disponibilização e do resgate de benefícios relacionados a medicamentos, limitando-se ao fornecimento da infraestrutura digital necessária à operacionalização da plataforma., tratando os dados apenas na extensão necessária para o cumprimento das finalidades descritas neste Termo.
O compartilhamento dos dados poderá ocorrer exclusivamente com:
a FLUAP;
o Médico responsável pelo tratamento;
a Indústria responsável pelo benefício;
e, quando aplicável, Instituições de Saúde envolvidas na doação do medicamento.
Os dados pessoais sensíveis são armazenados em ambiente seguro, com a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra acessos não autorizados, conforme detalhado na Política de Privacidade da Plataforma.
Direitos do Titular. O Titular poderá, a qualquer tempo, demandar à FLUAP sobre:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação, quando aplicável;
informação sobre compartilhamentos;
revogação do consentimento, nos termos da lei.
Meios para exercício. Os direitos listados acima podem ser exercidos através do Canal de Privacidade | admin@fluap.com.
Direito de Revogação do Consentimento. O consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação através do e-mail admin@fluap.com. Contudo, a revogação do consentimento poderá afetar os serviços oferecidos pela FLUAP diretamente.
Vigência. A FLUAP irá manter os dados em sua base enquanto viger a prestação de serviços ou enquanto o cadastro estiver ativo em nossos Servidores. Findada a vigência, os dados coletados ficarão armazenados em nosso banco de dados, pelo período mínimo previsto na legislação e normas específicas, em atenção ao art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Da segurança aplicada. A FLUAP se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito, conforme descrito em detalhes na Política de Privacidade. Em conformidade ao art. 48 da LGPD, a [Empresa]comunicará o Utilizador (“Titular”), na pessoa do seu Responsável, e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD sobre a ocorrência de quaisquer incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante.
Disposições gerais. As condições previstas neste Termo poderão ser atualizadas a qualquer tempo pela FLUAP, e o Usuário será prontamente informado sobre tais atualizações pelos meios mais adequados a este fim.
EU DECLARO EXPRESSAMENTE QUE, COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, LI E ENTENDI AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO E ACEITO O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS NA FORMA E PARA AS FINALIDADES AQUI DESCRITAS.